0080942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0080942
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016567
Nr Documento: RL199404210080942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6926738b758b6b0f80256803000276c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080942.11
Sumário
A mora do devedor transforma-se em incumprimento definitivo pela perda do interesse do credor. Esta perda afere-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração para o comum das pessoas.