0053972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0053972
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012882
Nr Documento: RL199109260053972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2cd6bb0b7ba0793802568030001ef9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053972.E2
Sumário
A retenção do agravo do despacho que indeferiu a expedição de uma carta precatória não o torna absolutamente inútil.