3203/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3203/99
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecuçâo de sentença, Acto de execução
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e9fbb3c49fbffcd980256a48004c61f3
Sumário
1_ É possível reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado, acto que impediu o recorrente de frequentar curso no IMS, com vista à evolução na carreira, se esse curso foi substituído por outro de idêntica valoraçâo a nível de carreira. 2_A tal não obsta o facto de os referidos não terem um conteúdo idêntico, mas terem idêntica valoraçâo a nível de carreira (o curso CFO do ISM com 2 anos de duração, que cessou no final do ano lectivo 1990/91, nos termos do art. 30º /3 do DL 34-A/90 de 24/1 e o curso de formação de oficiais de quadros técnicos (QTE), com duração de três anos, ministrado na Escola Superior Politécnica do Exército). 3_A maior penosidade que para o recorrente possa resultar da alteração do curso é indemnizável.