0094271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0094271
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004615
Nr Documento: RL199602270094271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/898cfa15c01a9d81802568030004443dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0094271.C1
Sumário
Dada a sua natureza processual, o artigo 23 do Decreto-Lei n. 40333, de 14/10/55, não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25/11/66, que aprovou o Código Civil actual. Só a acta da reunião da assembleia de condónimos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ou quaisquer despesas constitui título executivo.