0225653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0225653
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Pena de prisão, Prevenção geral suspenção da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000459
Nr Documento: RP199102270225653
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/def2519d090b71ac8025686b0066175cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225653.B4
Sumário
Incorre no crime p. e p. nos arts. 23 e 24 n2 al c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, o reu que no dia 15/08/86 emitiu um cheque no valor de 250 mil escudos, que nessa altura era consideravelmente elevado, e cujo pagamento foi recusado por falta de provisão como era do seu conhecimento. Justifica-se a sua condenação na pena de 18 meses de prisão atentas as exigencias de prevenção de futuros crimes dessa natureza, excessivamente frequentes, fonte de intranquilidade social e de descredito do uso do cheque como forma de pagamento. Porem, o facto de o reu ser delinquente primario e ja ter indemnizado o queixoso, que são circunstancias relevantes, permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção, pelo que se justifica a suspensão da execução da pena.