9520098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520098
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Respostas aos quesitos, Omissão de pronúncia, Efeitos, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014978
Nr Documento: RP199511149520089
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a688d2417e2f5bb78025686b0066c3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520098.CB
Sumário
I - A omissão, na fixação da matéria de facto em processo civil, da resposta a um quesito que interessa à decisão da causa face às várias soluções plausíveis das respectivas questões de direito, traduz uma nulidade que influi notoriamente na decisão da causa, que implica a nulidade da sentença como acto subsequente e que pode ser suscitada e apreciada no recurso de apelação, embora não tenha sido arguida na fase da reclamação contra as respostas em primeira instância.