018957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018957
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Trespasse, Penhora, Embargos de terceiro, Senhorio, Indeferimento liminar
Recorrente: Soc Comercial Santa Justa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043184
Nr Documento: SA219950405018957
Data de Entrada: 04/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5225a8a6777ef2e6802568fc00397ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018957.64
Sumário
A penhora de direito ao trespasse e arrendamento de escritório ou estabelecimento comercial ou industrial, não integra posição jurídica que se situe no património do senhorio, mas antes do inquilino, pelo que não ofende a posse do respectivo proprietário. Assim, deduzidos por este embargos de terceiro àquela diligência judicial, eles devem ser objecto de indeferimento liminar, ut art. 1185 do Código Civil.