0013922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0013922
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Conhecimento oficioso, Princípio dispositivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034449
Nr Documento: RL200002080013922
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOI VOLV PAG56. LEBRE DE FREITAS IN INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL PAG115.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae12169b10faf4ec80256ae6003b3d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0013922.9B
Sumário
Embora livre na indagação, interpretação e aplicação do direito o juiz há-de desenvolver essa actividade num quadro com limites previamente traçados ao abrigo do poder de disposição das partes e esse é o limite do seu conhecimento decorrente do principio da legalidade do conteúdo da decisão que conforma o direito civil.