064588 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nulo o contrato de compra e venda de navio, se não tiver sido celebrado por escritura publica. II - A conversão de negocio nulo em outro so pode ter lugar se se demonstre que os contraentes teriam querido esse outro negocio, se tivessem sabido da nulidade. III - O acordão da relação do ultramar que, na vigencia do decreto n. 49374, de 12 de Novembro de 1919, alterou a materia de facto fixado na 1 instancia, sem que isso tivesse sido pedido pelo recorrente, enferma de nulidade.