003735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003735
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto, Condenação em custas na secção
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027620
Nr Documento: SA119511109003735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/156596e61008c59b802568fc0037d31c
Sumário
Não se toma conhecimento do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente. Neste caso, porem, não ha condenação em custas.