039844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039844
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027900
Nr Documento: SJ198905170398443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d26fc5a432ee50802568fc003ae4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039844.EB
Sumário
No artigo 34 do Código de Processo Penal de 1987, não se vislumbra a possibilidade de conflitos de jurisdição, prevendo-se apenas conflitos de competência entre tribunais da mesma ou de espécie diferente.