014597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014597
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Soc Montijense de Carnes Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Nr Convencional: JSTA00009008
Nr Documento: SA119800626014597
Data de Entrada: 30/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95a3efccbc74f46d802568fc00387d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014597.DD
Sumário
Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*