2599/19.9T8GMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil):

I- Demonstrado que um condutor de veículo automóvel, interveniente em acidente de viação, submetido após o mesmo a teste de alcoolemia, evidencia uma determinada TAS, traduz a normalidade naturalística, mormente de acordo com juízos de razoabilidade e verosimilhança dos factos que, quando conduzia e interveio no acidente de viação, estava sob a influência de álcool, admitindo-se, porém, que aquele condutor faça prova em contrário (art. 342º, n.º 2, do C. Civil)

II- Para obter o direito de regresso conferido na al. c) do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08, a seguradora apenas tem que provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

III- O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea d) do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do respetivo acidente.

IV- Este direito de regresso da seguradora compreende os valores indemnizatórios que esta haja satisfeito, no âmbito da responsabilidade civil decorrente do acidente, ai se incluindo a indemnização pelos danos causados ao lesado (art. 483º, n.º 1, do C. Civil) e, em caso de morte ou lesão corporal, a indemnização devida àqueles que socorreram o lesado, bem como aos estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima (art. 495º, n.º 2, do C. Civil).

V- Assim, no mesmo direito de regresso já não se encontram abrangidas as eventuais despesas administrativas ou judiciais, com honorários a peritos ou a advogados, suportadas pela segurada no exercício da sua normal atividade, porque não incluídas naquela indemnização de responsabilidade civil resultante do acidente.

Recorrente: X – Companhia de Seguros, S.A.

Recorrido: M. C.

Relator: António José Saúde Barroca Penha.

1º Adjunto: Desembargador José Manuel Flores.

2º Adjunto: Desembargadora Sandra Melo.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

X- Companhia de Seguros, S.A. intentou a presente ação de condenação sob a forma de processo comum, contra M. C., peticionando a condenação do réu a pagar à autora a quantia de € 54.795,08 (a título de capital e juros de mora vencidos), acrescidos dos juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, sobre o capital de € 52.670,93, desde a data da entrada em juízo da ação e até integral e efetivo pagamento.

Alega, para fundamentar a sua pretensão, em suma, que, por virtude da atuação culposa do réu, que conduzia o veículo de matrícula XF, seguro pela autora, esta teve de suportar os custos com a indemnização dos danos causados com um acidente sob a forma de atropelamento de M. M.. Mais alega que o acidente foi causado pelo réu, que, além do mais, conduzia sob o efeito do álcool, tendo tal circunstância determinado a verificação do acidente; sendo certo ainda que, após o embate, abandonou o local, sem se preocupar com o estado de saúde da vítima e sem lhe prestar qualquer socorro ou auxílio.

O réu apresentou contestação, invocando a exceção de prescrição do direito da autora quanto a todos os pagamentos efetuados antes de 12 de Maio de 2016.

Mais alega, em síntese, que, não obstante ter sido culpado, a título de negligência, pelo acidente, que teve origem na perda de controlo do veículo conduzido pelo réu, é falso que que o réu tenha causado o sinistro em crise em consequência direta e necessária da taxa de álcool que alegadamente possuía e que se tenha verificado qualquer agravamento da situação da sinistrada pelo alegado abandono do local por parte do réu, sendo certo que a sinistrada foi de imediato assistida e socorrida pelos presentes no local do sinistro, pelo que inexiste qualquer facto inerente às causas do sinistro que sustente e fundamente o pedido da autora, considerando os fundamentos legais do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08. Mais refere que os juros de mora eventualmente devidos apenas deverão ser contabilizados desde a data da citação do réu.

Termina, pugnando pela procedência da exceção de prescrição invocada, bem como pela improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu do pedido.

A autora respondeu à exceção de prescrição invocada pelo réu, tendo concluído pela sua improcedência.

Dispensou-se a realização da audiência prévia e foi proferido despacho saneador, afirmando a regularidade da instância e julgando improcedente a exceção de prescrição invocada pelo réu. Seguidamente, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento.

Na sequência, por sentença de 20.02.2020, veio a julgar-se totalmente improcedente a ação, absolvendo-se o réu do pedido.

Inconformada com o assim decidido, veio a autora X – Companhia de Seguros, S.A. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes

CONCLUSÕES

I. A sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa apreciação da prova produzida, nem consubstancia uma correta interpretação e aplicação das normas legais e princípios jurídicos.

II. A sentença em apreço violou o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, pelo que deverá ser revogada e, em consequência, substituída por outra que faça uma correta apreciação da prova gravada e aplicação do direito.

III. A sentença recorrida enferma de um erro de julgamento ao considerar que o acidente não tenha ocorrido em virtude do estado de alcoolemia em que se encontrava o Recorrido na altura do acidente, isto é, que tivesse sido por causa do estado de alcoolemia do Recorrido, que o acidente se deu.

IV. A sentença recorrida enferma de um erro, por violação do artigo 27.º, n.º 1, d) do Decreto Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, uma vez que não considerou o abandono da sinistrada para efeitos do direito de regresso da seguradora das quantias que despendeu.

V. Da análise da prova carreada para os autos, e em contraposição com a matéria de facto dada como provada, é manifesto que o Tribunal a quo julgou mal quando considerou não provado, a matéria de facto das alíneas 1) e 4) da matéria não provada.

VI. Conforme decorre dos autos e da matéria de facto considerada como provada, o Recorrido é o único responsável pelo acidente e que este ingeriu bebidas alcoólicas momentos antes do acidente, sendo certo que o Recorrido e o pai do mesmo depuseram no sentido de que o Recorrido ingeriu “whisky” momentos antes do acidente ter ocorrido.

VII. Nesse sentido, atente-se no depoimento prestado pelo Recorrido M. C., e no depoimento da testemunha M. A., pai do Recorrido.

VIII. Decorre dos autos, designadamente da Participação de Acidente de Viação, após o acidente de viação o Recorrido foi submetido ao teste de alcoolemia e que o mesmo acusou a taxa positiva de 1,17 g/litro no sangue, pelo que forçosamente ter-se-á que concluir que o Recorrido conduzia sob o efeito de álcool na altura em que ocorreu o acidente.

IX. Não existe qualquer prova produzida nos autos de que o Réu tenha efetivamente e sem margem para dúvidas ingerido bebidas alcoólicas após a ocorrência do acidente, nem tal consta da matéria de facto provada.

X. Ter-se-á que concluir que o Recorrido encontrava-se sob a influência de álcool quando ocorreu o acidente em causa nos presentes autos e que a sua atitude, primeiro de tentativa de fuga e, após, alegadamente, ter ingerido bebidas alcoólicas apenas tinham como função furtar-se ao teste de alcoolemia e, uma vez que tal não resultou, criar uma “narrativa” que convencesse o tribunal de que não estaria sob a influência de álcool durante a condução.

XI. Não se compreende que o Tribunal a quo tenha considerado que “apesar da assumida ingestão de álcool anterior ao acidente, o tribunal não pode deixar de questionar a versão apresentada pela A. e dar como provado que o R. tripulasse o veículo sob o efeito do álcool e com a taxa de alcoolemia que apresentou depois de fazer o teste, face às variadas circunstâncias que tornam tal factualidade incerta, nomeadamente, a ingestão de álcool posterior ao acidente, a ausência de cheiro a álcool antes dessa ingestão e o tempo decorrido até ser realizado o teste de alcoolemia”.

XII. Não foi produzida qualquer prova que possa contrariar a prova existente nos autos, designadamente a Participação do Acidente de Viação, designadamente que o condutor, ora Recorrido, acusou a taxa de álcool de 1,17 g/litro de sangue.

XIII. Atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 17 de Janeiro de 2012, disponível em www.dgsi.pt, na parte em que refere que “I – Se o arguido conduzia um veículo automóvel, foi interveniente num acidente de viação e “após” foi submetido a teste, evidenciado uma determinada TAS, traduz a normalidade naturalística a inferência de que, quando conduzia e interveio no acidente de viação, estava sob influência do álcool. II – Em bom rigor, nunca existe prova directa de tal facto (de que o arguido conduzia sob influência do álcool), que só aconteceria se o teste de pesquisa de álcool fosse efectuado durante a condução e simultaneamente verificados os respectivos resultados, o que é perfeitamente inverosímil. III – A prova da prática deste crime resulta sempre de (meros) indícios, ou seja, o agente exerce a condução de veículo e, após a interrupção dessa condução, é submetido a teste, do qual resulta indiciariamente que, anteriormente, durante a condução, conduzia sob influência do álcool. Com efeito, trata-se de um juízo meramente indiciário, pois, por muito pouco tempo que medeie entre a condução e o teste, sempre fisiologicamente poderá ocorrer uma alteração na TAS para mais ou para menos. IV – A normalidade diz-nos que, quando ocorre um acidente e as autoridades policiais são chamadas ao respectivo local, ali efectuando o teste de pesquisa de álcool no sangue aos intervenientes no mesmo tendo em vista apurar se algum dos mesmos conduzia sob influência do álcool. V – Afirmar que, para a prova do crime, sem que nada o justifique, seja necessário (também) provar que entre a prática do acidente e o momento em que é efectuado o teste o interveniente no mesmo não ingeriu bebidas alcoólicas é assumir a impunibilidade de quase todas as situações em que o acidente não é presenciado por ninguém e que o condutor se mantém só até à chegada das autoridades. É evidente que pode acontecer o interveniente no acidente de facto ingerir bebidas alcoólicas entre a ocorrência deste e a realização do teste. No entanto, tal circunstância (excepcional e raríssima) deve ser provada”.

XIV. Ter-se-á que concluir, face à falta de prova de que, efetivamente, o Recorrido tenha ingerido qualquer bebida alcoólica após a produção do acidente e, tendo em consideração, o facto de o Recorrido ter admitido que ingeriu whisky antes do acidente, deveria ter considerado como provado a matéria de facto do pontos 1) e 4) da matéria de facto dada como não provada.

XV. Atenta toda a matéria de facto dada como provada, é inequívoco que a matéria de facto provada no ponto j) – “O R. perdeu o domínio da marcha do veículo XF” – ocorreu em virtude do estado de embriaguez em que se encontrava, o qual provoca sempre um estado de euforia – ainda que não notório a terceiros – não possuindo o Recorrido de capacidade de decisão apropriada às circunstâncias por carências de coordenação neuromuscular.

XVI. É manifestamente indesculpável que o Tribunal a quo não tenha dado como provado – atenta a matéria de facto provada - que em virtude daquele teor de álcool – TAS 1,17 g/l – o Recorrido seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito devido ao seu estado de embriaguez.

XVII. Atento todo o exposto, deve ser alterada o julgamento da matéria de facto, devendo as alíneas 1) e 4) constante da matéria de facto não provada serem julgadas como provadas.

XVIII. Estatui o artigo 27.º, n.º 1, al. c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08 que a empresa de seguros, satisfeita a indemnização, tem direito de regresso contra o condutor quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

XIX. Para que haja direito de regresso, basta que o condutor tenha dado causa ao acidente e conduza com uma TA superior à legalmente permitida, sem necessidade de provar o nexo de causalidade entre a TAS e o acidente.

XX. A nova redação da alínea c), do n.º 1, do artigo 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 11/08, de acordo com atual jurisprudência afastou completamente a necessidade de provar o nexo de causalidade entre a condução com o álcool e a culpa no acidente.

XXI. Neste sentido, atente-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.10.2014, no âmbito do processo n.º 582/11.1TBSTB.E1.S1.

XXII. Entende a Recorrente que se encontram preenchidos os requisitos legais do direito de regresso.

XXIII. Dispõe o artigo 27.º, n. 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor (…) quando haja abandonado o sinistrado”.

XXIV. Resulta da matéria de facto provado, ponto p), que “depois do atropelamento, o R. continuou a sua marcha, não contactando a sinistrada, sem se inteirar do seu estado de saúde e sem prestar qualquer socorro ou auxílio, não chamando nem aguardando pela chegada das autoridades policiais e de emergência médica”.

XXV. No entanto, considerou o Tribunal a quo que “nem o maior perigo criado pelo R. para o peão atropelado com o abandono do local (…) foram confirmados pelas testemunhas inquiridas”.

XXVI. Consta da matéria de facto provada que o Recorrido não providenciou pelo socorro ou auxílio médico de M. M., que havia atropelado.

XXVII. Não releva para apuramento do direito de regresso da Recorrente que a sinistrada tenha sido auxiliada por terceiros momentos após a ocorrência do acidente.

XXVIII. Os requisitos para que o direito de regresso se verifique nestes casos contra o Recorrido, é que este tenha dado causa ao acidente, o que resultou provado, e que o mesmo tenha abandonado a sinistrada, o que também resultou provado.

XXIX. Neste sentido, atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 27 de Abril de 2017, disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 2 de Julho de 2015, disponível em www.dgsi.pt.

XXX. Mediante a matéria de facto dada como provada, das circunstâncias do acidente, a presença de álcool no sangue do Recorrido, à taxa de 1,17 g/l, bem como o abandono da sinistrada, entende a Recorrente que a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que, considerando a matéria de facto provada, julgue preenchido os requisitos legais do direito de regresso, procedendo a ação e, em consequência, condenando o Recorrido no pedido.

O réu não apresentou contra-alegações.

II. DO OBJETO DO RECURSO:

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, n.º 4, 637º, n.º 2 e 639º, nºs 1 e 2, do C. P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do C. P. Civil).

No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto do presente recurso.

Neste âmbito, as questões decidendas traduzem-se nas seguintes:

- Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada pelo tribunal a quo nos moldes preconizados pela recorrente.

- Na sequência, saber se deverá ser realizada outra nova interpretação e aplicação do Direito à nova factualidade apurada, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FACTOS PROVADOS

O tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos:

a) A A. dedica-se à atividade seguradora e incorporou, por fusão, a sociedade “Y Seguros, S.A.”.

b) No exercício da sua atividade, em 12.05.2007, a “Y Seguros, S.A.” celebrou com M. A. o contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º …, nos termos do qual, a partir daquela data, assumiu a cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros Mercedes Benz C 220 CDI, de matrícula XF.

c) No dia 06.06.2007, cerca das 8.50 horas, o veículo seguro na A., conduzido pelo R., na Estrada Nacional n.º …, ao quilómetro 39.950, atropelou M. M

d) O local onde ocorreu o acidente configura uma reta, com inclinação ligeiramente ascendente atento o sentido de marcha Guimarães/Santo Tirso, precedida de uma ligeira curva à direita.

e) À data do acidente, o piso, alcatroado, encontrava-se em bom estado de conservação e seco.

f) A faixa de rodagem tem 7 metros de largura, sendo marginada por passeios para peões, encontra-se dividida em duas hemi-faixas de rodagem, separadas entre si por linha longitudinal descontínua, destinando-se cada uma delas ao trânsito em um dos sentidos.

g) O local caracteriza-se como uma localidade, encontrando-se a estrada ladeada por habitações e estabelecimentos comerciais com acesso direto à mesma.

h) A velocidade máxima no local é de 50 km/hora.

i) Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas, o veículo de matrícula XF seguia no sentido de marcha Guimarães/Santo Tirso.

j) O R. perdeu o domínio da marcha do veículo XF.

l) O R. imprimia ao veículo uma velocidade de pelo menos 60 km/hora.

m) O peão M. M. circulava no passeio direito da Estrada Nacional 105, atento o sentido de marcha Guimarães/Santo Tirso, quando foi atropelada pelo veículo XF.

n) Com o embate, o peão bateu no retrovisor direito e para-brisas direito do veículo XF e foi projetado a cerca de 3,40 metros do local do atropelamento.

o) O peão era visível para o condutor do veículo XF, em virtude da boa visibilidade que caracteriza o local e da própria luz solar que se verificava no momento do acidente.

p) Depois do atropelamento, o R. continuou a sua marcha, não contactando a sinistrada, sem se inteirar do seu estado de saúde e sem prestar qualquer socorro ou auxílio, não chamando nem aguardando pela chegada das autoridades policiais e de emergência médica.

q) O R. apresentou uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/litro de sangue.

r) Do acidente descrito resultaram lesões para o peão M. M., designadamente, traumatismos múltiplos na cabeça, tórax e pernas, razão pela qual necessitou de receber assistência médica no local.

s) Tendo sido transferida para o Hospital de …, em Braga, onde na sequência de exames e tratamentos, foi internada por quatro dias.

t) Face aos ferimentos apresentados, a sinistrada foi transferida para o “Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.”, onde foi submetida a exames de diagnóstico e intervenções cirúrgicas, permanecendo internada no período de 9 a 22 de Junho de 2007.

u) Atento o circunstancialismo descrito, a A. pagou aos centros hospitalares as quantias de, respetivamente, 1.894,08 € e 3.516,38 €.

v) A sinistrada necessitou ainda de realizar consultas e peritagens para aferição do dano corporal, atendendo a diversas diligências destinadas a avaliar o estado dos ferimentos causados pelo atropelamento.

w) Atento o circunstancialismo referido, na sequência do acompanhamento a M. M., a A. pagou o montante de 2.440,00 € à “Gestão e Avaliação do Dano Corporal …, Lda.”.

z) Encontrou-se pendente no Tribunal Judicial de Guimarães a ação declarativa de condenação n.º 160/12.8TCGMR intentada por M. M. contra a aqui A., com fundamento no acidente de viação em causa nos presentes autos, onde foi peticionado o pagamento de 46.524,29 €, a título de danos patrimoniais, incapacidade para o trabalho, dano biológico, danos não patrimoniais e despesas.

aa) Na pendência desse processo, as partes acordaram no pagamento de 39.000,00 €, a título de indemnização por todos os danos advenientes do acidente de viação.

bb) Em 14.07.2016, a A. procedeu ao pagamento a M. M. do valor de 39.000,00 €.

cc) A A. pagou ainda a quantia de 5.708,99 € a título de despesas judiciais e honorários de advogado.

dd) A A. despendeu ainda a quantia de 111.48 € com custos de peritagem e regularização do sinistro.

ee) A A. interpelou o R. para ao pagamento das quantias referidas.

ff) Depois do atropelamento, M. M. foi de imediato socorrida pelos presentes no local.

FACTOS NÃO PROVADOS

Por seu turno, o tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:

1) O condutor do XF seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito devido ao seu estado de embriaguez.

2) O condutor do XF imprimia ao veículo uma velocidade superior a 80 km/hora.

3) A conduta do R. descrita em p) colocou ainda mais em risco o peão M. M

4) O R. foi submetido ao teste de alcoolemia no momento do acidente.

Mais consignou que: “O restante alegado não era relevante para a decisão a proferir, continha matéria conclusiva e/ou de direito.”

IV) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A) Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

A primeira questão que importa dirimir refere-se à impugnação da decisão sobre a matéria de facto constante da decisão recorrida.

Ora, a possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, está, como é consabido, subordinada à observância de determinados ónus que a lei adjetiva impõe ao recorrente.

Na verdade, a apontada garantia nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida na audiência final, impondo-se, por isso, ao recorrente, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, que proceda à delimitação com, toda a precisão, dos concretos pontos da decisão que pretende questionar, os meios de prova, disponibilizados pelo processo ou pelo registo ou gravação nele realizada, que imponham, sobre aqueles pontos, distinta decisão, e a decisão que, no ver do recorrente, deve ser encontrada para os pontos de facto objeto da impugnação.

Neste sentido, preceitua, sob a epígrafe «Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto», dispõe o n.º 1 do art. 640º, do C. P. Civil, que “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

Por seu turno, ainda, em conformidade com o n.º 2 do mesmo normativo, sempre que “ (…) os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.” (sublinhado nosso).

Deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar ainda o seu recurso através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão diversa da que foi proferida sobre a matéria de facto.

Os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se com a definição clara do objeto da impugnação (clara enunciação dos pontos de facto em causa); com a seriedade da impugnação (meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido (indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão recorrida).

Porém, importa que não se sobrevalorizem os requisitos formais a um ponto que seja violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com a invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador.

Assim, como salienta Abrantes Geraldes(1), o Supremo Tribunal de Justiça “vem batalhando precisamente no sentido de evitar os efeitos de um excessivo formalismo que ainda marca alguns acórdãos das Relações, promovendo que o esforço que é aplicável na justificação de soluções que exponenciam aspectos de natureza meramente formal sem suficiente tradução na letra da lei, nem no espírito do sistema, seja canalizado para a efectiva apreciação das impugnações de matéria de facto.” (2)

Por outro lado, na fase da admissão formal do recurso de apelação em que é impugnada a decisão da matéria de facto, importa que se estabeleça uma clara separação entre os requisitos formais e os ligados ao mérito ou demérito da pretensão que será avaliado em momento posterior.

Deste modo, havendo “sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto (maxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa pretendida) tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos.” (3)

Tendo, assim, presente este enquadramento legal, cumpre decidir.

No caso em apreço, a recorrente, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, considera incorretamente julgados os factos não provados na decisão recorrida sob os pontos 1) e 4), advogando antes que os mesmos deveriam ter sido julgados como provados.

Neste âmbito, a recorrente defende, no essencial, que existe um conjunto de meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, no sentido que pugna a final, mormente a prova documental resultante da participação do acidente de viação junta aos autos, em conjugação com os depoimentos do próprio réu e da testemunha M. A. (pai deste), cujas passagens da respetiva gravação dos mesmos depoimentos, consideradas relevantes, transcreveu.

Tendo presente, assim, a fundamentação convocada pelo tribunal recorrido e a impugnação deduzida pela recorrente, importa saber se, procedendo este tribunal superior à reanálise dos meios probatórios convocados, a sua própria e autónoma convicção é coincidente ou não com a convicção evidenciada, em sede de fundamentação, pelo tribunal recorrido e, por inerência, se se impõe uma decisão de facto diversa da proferida por este último, nos concretos pontos de facto postos em crise.

Com efeito, em sede de reapreciação da prova gravada no âmbito do recurso da decisão sobre a matéria de facto, haverá que ter em consideração, como sublinha Abrantes Geraldes (4), que funcionando o Tribunal da Relação como órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, nessa sua reapreciação tem ele autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia.

Assim, competirá ao Tribunal da Relação reapreciar de forma crítica as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, sujeito às mesmas regras de direito probatório a que se encontrava sujeito o tribunal recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos, incluindo, naturalmente, os que tenham servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

De facto, o acesso direto do Tribunal da Relação à gravação integral do julgamento antes efetuado, terá de permitir-lhe, na formação da sua própria e autónoma convicção, sustentada numa análise crítica da prova, para além da apreciação dos concretos meios probatórios que tenham sido indicados pelo recorrente, a ponderação e a reanálise de todos os meios probatórios produzidos, sujeitos às mesmas regras de direito probatório material a que se encontra sujeito o tribunal de 1ª instância, enquanto forma, por um lado, de atenuar a inevitável quebra dos princípios da imediação e da oralidade suscetíveis de exercer influência sobre a convicção do julgador, e, por outro, ainda, de evitar julgamentos descontextualizados ou parciais, submetidos apenas à leitura dos meios probatórios convocados pelo recorrente.

Pretende-se, pois, uma visão global, integrada e contextualizada de todos os meios probatórios produzidos, como garantia de uma decisão de facto o mais próxima possível da realidade, sem que tal implique a procura de uma verdade ou de uma certeza naturalística ou absoluta, que é, por princípio, insuscetível de ser alcançada.

Por outro lado, ainda, no que se refere à reapreciação da prova, em particular quando se trata de reapreciar a força probatória dos depoimentos/declarações prestados pelas partes ou por testemunhas ou, ainda, a reapreciação da prova pericial, é de recordar que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova (5), princípio que expressamente se consagra no art. 607º, n.º 5, do C. P. Civil. (6)

De facto, ao contrário do que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, sem pré-fixação legal do mérito de tal julgamento, mas sempre sendo de exigir que esse mérito decorra de uma apreciação crítica e integrada de todo o acervo probatório produzido, ou seja, de uma ponderação da prova produzida à luz das regras da experiência humana, da lógica e, se for esse o caso, das regras da ciência convocáveis ao caso, ponderação essa que deverá ficar plasmada na fundamentação do decidido (art. 607º, n.º 4, do C. P. Civil).

Como refere Miguel Teixeira de Sousa (7), a propósito do sistema de prova livre, o que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique “os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado. A exigência de motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão.”

Nesta perspetiva, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência ou da experiência, à partida, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

Todavia, face aos atuais poderes da Relação ao nível da reapreciação da decisão de facto, daí não decorre que não possa e não deva o tribunal ad quem analisar, também ele, criticamente, e sujeito às mesmas regras da experiência, da lógica e da ciência, a prova produzida, formando ele próprio, uma nova e autónoma convicção, caso em que, constatando, que ela não é coincidente com a convicção formada pelo Sr. Juiz de 1ª instância, deverá efetuar as correções na matéria de facto que aquela sua convicção lhe imponha.

Quando um Tribunal de 2ª instância, ao reapreciar a prova, valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção, a que também está sujeito, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, afirmando os reconhecidos poderes que lhe foram atribuídos enquanto tribunal de instância que garante um segundo grau de jurisdição.

Deste modo, no momento em que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo. (8)

Importa, porém, não esquecer que se mantêm-se em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

Feitas estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, conhecer da factualidade impugnada pela recorrente.

O tribunal a quo considerou como não provada, designadamente sob os pontos 1) e 4), a seguinte factualidade:

1) O condutor do XF seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito devido ao seu estado de embriaguez.

4) O R. foi submetido ao teste de alcoolemia no momento do acidente.

O tribunal a quo, na sua motivação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto, salientou, designadamente, e naquilo que ora nos interessa em face da matéria de facto impugnada, o seguinte:

“(…) No que respeita ao estado (sob a influência do álcool) do R. no momento do acidente, entendeu o Tribunal que a prova carreada para os autos não permite concluir pela verificação dessa factualidade.

Vejamos.

O R. M. C. prestou depoimento de parte, confessando parte dos factos, tal como consta da assentada constante da acta da audiência final.

Explicou que ia a conduzir e a falar ao telemóvel; arrumou o telemóvel para apontar um número de telefone e o carro saiu da estrada e embateu na senhora que seguia na berma, referindo que naquele local a estrada não tem passeio; sentiu um choque violentíssimo e viu a senhora a bater na parede de uma casa que estava a 3 ou 4 metros e sendo depois projectada para o meio da estrada; parou o carro 10 metros à frente, viu que havia pessoas a aproximar-se e dirigiu-se para os bombeiros, que se situa, a cerca de 1 km do local; uma pessoa que assistiu ao acidente seguiu-o e atravessou o carro à sua frente, obrigando-o a parar; essa pessoa chamou a GNR e ele foi a um café que havia ali perto e ingeriu bebidas alcoólicas, algo muito forte, porque estava muito nervoso; tinha bebido um ou dois shots de whisquy antes do acidente; não sabe a que velocidade seguia; o embate foi com o vidro entre o para-brisas e o vidro da porta e o retrovisor direito; a visibilidade era boa; passou mais ou menos uma hora desde que bebeu e fez o teste de álcool.

A testemunha A. S., mecânico de automóveis, não conhecia o R. antes do acidente; seguia atrás do Mercedes que o R. conduzia e viu que abalroou a senhora que seguia no passeio, embatendo-lhe com a parte da frente do lado direito do carro; a senhora foi projectada contra a parede de um supermercado que havia junto ao passeio e depois para a estrada ficando na faixa de rodagem; seguia a cerca de 60/70 km hora; parou, apercebeu-se que o R. continuou em andamento, disse ao sujeito do supermercado que chamasse a ambulância e foi atrás ele; começou a buzinar e a dar sinais de luzes para ele parar; o R. parou e atravessou o carro à frente, perguntando-lhe se sabia o que tinha feito ele disse que sim; o R. pediu-lhe para ir à padaria que havia ali perto até chegar a GNR, e foi; 20 a 30 minutos depois chegou a GNR, o R. saiu da padaria e já cheirava a álcool; antes disso não tinha sentido qualquer cheiro a álcool, sendo que quando falou com ele estava no interior do carro, abriu o vidro da porta e aproximou-se o suficiente para sentir cheiros e não os sentiu.

(…) A testemunha M. A., pai do R., disse que esteve com o filho antes do acidente e estava sóbrio; mas estava a beber whisquy no bar da sala, por volta das 8 e tal da manhã, viu-o a beber um shot; estava inquieto e disse-lhe que tinha tido um acidente; depois saiu de casa e teve o acidente em causa nos autos.

Ora, que o R. quer o seu pai, admitiram que aquele tinha ingerido álcool antes do acidente, mas isso não permite concluir que o R. já estivesse alcoolizado na altura do acidente.

Com efeito, o R. disse que depois do acidente foi a um café e ingeriu álcool, algo muito forte; e a testemunha A. S. confirmou que seguiu o R. depois do acidente, impedindo que este seguisse caminho, e que o R. aguardou num café a chegada da GNR; que cheirava a álcool quando saiu do café, cheiro que não tinha percebido antes de o R. ter entrado no café, apesar de o ter abordado quando ele ainda estava no interior da viatura, através da janela do carro.

Apesar da assumida ingestão de álcool anterior ao acidente, o tribunal não pode deixar de questionar a versão apresentada pela A. e dar como provado que o R. tripulasse o veículo sob o efeito do álcool e com a taxa de alcoolemia que apresentou depois de fazer o teste, face às variadas circunstâncias que tornam tal factualidade incerta, nomeadamente, a ingestão de álcool posterior ao acidente, a ausência de cheiro a álcool antes dessa ingestão e o tempo decorrido até ser realizado o teste de alcoolemia.

Assim o obriga o disposto no art. 414º do Cód. Proc. Civil.

Não se apurando que o R. tripulava o veículo sob a influência do álcool, necessário foi dar como não provada a factualidade conexa e derivada, nomeadamente o nexo de causalidade e a consciência do ilícito. (…) ”

Realce-se, desde já, que sob a al. q) dos factos provados temos como assente que: “O R. apresentou uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/litro de sangue.”

Ou seja, após o acidente em apreço, o réu foi submetido a exame de álcool no sangue por parte das autoridades policiais (neste caso da GNR), tendo apresentado uma taxa elevada de alcoolemia no sangue, muito superior à legalmente permitida (< 0,5 g/l – art. 81º, n.º 2, do C. Estrada), mais concretamente de 1,17 g/litro de sangue.

No essencial, o tribunal recorrido, com base nos depoimentos do réu e da testemunha A. S., entendeu que ficou criada uma incerteza no que se refere à taxa de alcoolemia apresentada pelo réu no momento do acidente, dando de barato mormente que o réu terá ingerido bebidas alcoólicas (alegadamente whisky), após a ocorrência do acidente, mormente na indicada padaria a que o mesmo se dirigiu após o acidente.

Todavia, este tribunal ad quem não partilha da mesma posição.

Na verdade, tal como salienta a recorrente, o próprio réu e o pai deste (testemunha M. A.) confirmam que, antes do acidente em apreço (que ocorreu por volta das 08,50 h), o réu havia tido um outro acidente (na manhã desse mesmo dia) e em casa do pai do réu havia estado a ingerir shots de whisky, alegadamente por se sentir transtornado com aquele primeiro acidente.

A testemunha M. A. não sabe quantos shots de whisky o seu filho terá bebido, antes de o encontrar na sala, junto ao espaço de “bar” aí existente (cfr. 06,05 m do seu depoimento gravado).

Por seu turno, a testemunha A. S. afirma que não se apercebeu do hálito a álcool do réu antes de o mesmo entrar na dita padaria, sendo que à sua saída, exatamente quando a GNR chegara entretanto ao local (cerca de 20/30 m depois de ser chamada), já se apercebera desse mesmo hálito etílico.

Não obstante, desde logo, resulta do seu depoimento que o mesmo praticamente dirigiu umas breves palavras ao réu – designadamente perguntando-lhe se sabia “o que tinha feito” momentos antes, ao que o réu lhe terá dito que sim –, após o que o mesmo lhe terá pedido para se dirigir a uma padaria junto do local (não tive muito diálogo com ele, após o acidente … - cfr. 06.00 m do seu depoimento gravado).

Em que circunstâncias então é que se apercebera que o réu estava com hálito etílico, quando é certo que praticamente não falou com o réu e o mesmo alegadamente saiu alcoolizado da padaria, quando a GNR chegou ao local?

Do mesmo modo, o facto da indicada testemunha não se ter apercebido de hálito a álcool no réu, após o acidente, não poderá significar de per si que o réu não conduzia sob o efeito do álcool; o mesmo já não sucedendo no que se refere ao resultado de teste de álcool no sangue, efetuado após o acidente pelos elementos da GNR, tal como resulta do teor do documento de fls. 13 e 14.

De facto, demonstrado que um condutor de veículo automóvel, interveniente em acidente de viação, submetido após o mesmo a teste de alcoolemia, evidencia uma determinada TAS, traduz a normalidade naturalística, mormente de acordo com juízos de razoabilidade e verosimilhança dos factos, que, quando conduzia e interveio no acidente de viação, estava sob a influência do álcool.

Outrossim, esta mesma testemunha sequer soube confirmar que na dita padaria (vulgo pão quente) vendiam bebidas alcoólicas (limitando-se a responder a esta questão com um “provavelmente” – cfr. 07,10 m do seu depoimento gravado), sendo certo igualmente que também não acompanhou o réu, quando este se dirigiu à mencionada padaria, não podendo assim confirmar o que este terá feito neste mesmo local, sequer se o mesmo chegou a ingerir qualquer tipo de bebida.

Ademais, de acordo com as regras da experiência comum, o que era previsível que o réu se predispusesse a fazer, logo após o acidente, era exatamente o contrário: ou seja, abster-se-ia antes de ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica, pois que bem sabia que tinha tido intervenção num acidente grave, em que atropelara um peão, que a GNR estava prestes a chegar ao local e que previsivelmente iria ser sujeito ao teste de álcool no sangue, nos termos legais, tal como veio a suceder.

Por último, salientaremos um dado igualmente importante que se traduz no facto de o réu, na sua contestação, não ter alegado quaisquer factos donde se pudesse inferir que a taxa de álcool no sangue que apresentou constituiu o resultado de bebidas alcoólicas que ingeriu, após o acidente, tanto quanto é certo que o réu se limita a impugnar a taxa de álcool no sangue que lhe foi detetada, unicamente por não concordar com a fiabilidade e legalidade do aparelho utilizado para apurar tal taxa (cfr. art. 32º, da contestação).

No fundo, sendo certo que o réu, submetido ao teste de álcool por litro de sangue, após o acidente em causa, apresentou uma taxa equivalente a 1,17 g/l (cfr. facto provado sob a al. q)), competiria a este (art. 342º, n.º 2, do C. Civil) demonstrar que tal se deveu ao facto de ter ingerido bebidas alcoólicas, somente após o acidente e não antes deste, o que não logrou demonstrar, para além de que sequer cuidou de alegar essa mesma matéria com a contestação que apresentou, tal como se lhe impunha (art. 5º, n.º 1, 2ª parte, do C. P. Civil).

Desta feita, podemos pois concluir que, no momento do acidente, o réu conduzia sob a influência de álcool, apresentando uma taxa de 1,17 g/litro de sangue, pelo que se impõe que se elimine o ponto 4) dos factos não provados, alterando-se a al. q) dos factos provados em conformidade.

A recorrente invoca igualmente que, em face daquele teor de álcool no sangue (TAS de 1,17 g/l), forçoso era concluir que o réu seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito devido ao seu estado de embriaguez.

Nesta medida, defende que deverá ser dado como provada a factualidade contida no ponto 1) dos factos não provados.

Neste conspecto, resulta, de facto, do depoimento do próprio réu, que o mesmo admite que seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito. No entanto, o mesmo apresentou uma justificação para tal: mais concretamente de que seguia a falar simultaneamente ao telemóvel com o seu gestor de seguro automóvel, em virtude do acidente de viação anterior que tinha dito.

Não existe qualquer outra prova testemunhal, minimamente segura e objetiva, que aponte em sentido contrário, sendo certo que a questão que se nos afigura mais essencial, mas que não constitui objeto da impugnação da matéria de facto apresentada, consistiria em apurar o motivo pelo qual o réu perdeu o domínio da marcha do veículo XF (cfr. facto provado sob a al. j)), ou seja se o mesmo se deveu à matéria alegada pela autora sob os arts. 24º, 27º e 48º, da petição inicial, a qual não mereceu qualquer tipo de resposta por parte do tribunal a quo e a recorrente, igualmente, não veio impugnar concretamente a deficiência de tal factualidade.

Por conseguinte, é de manter a factualidade dada como não provada sob o ponto 1).

Termos em que, se julga parcialmente procedente, neste segmento, a pretensão recursiva da ré e, em consequência, fazendo uso do disposto no art. 662º, n.º 1, do C. P. Civil, decide-se alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, nos termos sobreditos, passando a al. q) dos factos provados a ter a seguinte redação:

q) No momento do acidente, o réu conduzia sob a influência de álcool, apresentando uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/l de sangue.

No mais, soçobra a pretensão recursiva de alteração da decisão sobre a matéria de facto apresentada pela recorrente.

B) Da nova fundamentação de direito

B. 1) Do direito de regresso da autora recorrente fundado na condução sob o efeito de álcool do réu

A autora recorrente veio intentar a presente ação tendo por finalidade o exercício do direito de regresso, a que alude o art. 27º, n.º 1, als. c) e d) do D.L. n.º 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), com vista a obter a condenação do réu no pagamento das indemnizações que pagou, ao abrigo do contrato de seguro celebrado com M. A. para garantir a responsabilidade civil relativa ao referido veículo de matrícula XF, em consequência do acidente em questão no qual este veículo, conduzido pelo réu, interveio.

De acordo com o disposto no art. 27º, n.º 1, al. c), do D.L. n.º 291/2007, de 21.08, uma vez satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor “quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida…”.

Tal disposição veio substituir, com uma redação diferente, a que anteriormente constava da al. c) do art. 19º, do D.L. n.º 522/85, de 31.12 (diploma este que veio a ser revogado por aquele diploma), no qual se estabelecia que satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor “se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool…”

No âmbito da vigência deste último diploma, existiu uma grande divergência jurisprudencial relativamente à interpretação desta al. c) do art. 19º, sendo que uma apontava no sentido de que sobre a seguradora pendia o ónus de provar apenas a condução sob influência de álcool e outra no sentido de a mesma ter ainda necessidade de provar o nexo de causalidade entre a condução sob essa influência e a ocorrência do acidente.

Na sequência, seguindo este último entendimento, pelo AUJ n.º 06/2002, de 28.05.2002, fixou-se jurisprudência nos seguintes termos:

“A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.”

Agora, de acordo com a nova formulação legal, afigura-se-nos já que, para assegurar o seu direito de regresso, à luz do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007 de 21.08, a seguradora apenas tem que provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, ou seja, que era portador de uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,50 g/l (art. 81º, n.º 2, do C. Estrada).

De facto, se a lei anterior falava em “tiver agido sob influência de álcool”, de onde se poderia deduzir (em consonância com a interpretação que veio a ser fixada no referido AUJ n.º 06/2002) que era necessário que a seguradora provasse que a condução sob a influência de álcool foi causal do acidente, a nova lei (aplicável ao caso dos autos) passou a falar apenas em “conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida”.

Por conseguinte, esta nova redação da lei aponta, a nosso ver, de forma clara no sentido de (para além da prova da culpa do condutor) apenas é exigível à seguradora a prova de que o condutor conduzia com uma taxa superior à que é permitida por lei.

De acordo com esta interpretação literal, que retiramos do preceito em causa, podemos mesmo dizer que se não fosse esta a intenção do legislador (conhecedor da interpretação dada pelo dito acórdão uniformizador à norma legal anteriormente em vigor), certamente que o mesmo não teria procedido à alteração do texto da lei nos termos em que o fez.

De igual modo, esta posição tem sido sufragada pela jurisprudência dominante do STJ.

Tal como se sumaria no Ac. do STJ de 09.10.2014 (9):

“(…) V - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ nº 6/2002.

VI- A “desconsideração” do nexo de causalidade no art. 27º do DL nº 291/2007 deve ser compreendida perspectivando o direito de regresso da seguradora como de natureza contratual e não extra-contratual; quer dizer, a previsão legal do direito de regresso integra o chamado estatuto legal imperativo do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

VII- O risco assumido pela seguradora em tal contrato não cobre, nem poderia cobrir, os perigos acrescidos que a condução sob a influência do álcool envolve, porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior (arts. 81.º, n.ºs 1 e 2, do CEst e 292.º do CP), tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas (art. 280.º, n.º 1, do CC).

VIII- Aquela condução (com TAS superior à legalmente permitida) funcionará, assim, como uma condição ou pressuposto do direito de regresso (independentemente da sua relação causal com o acidente) e não da responsabilidade civil; logo, a seguradora não tem que demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respectivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução e, com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ele acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei.” (10)

Na doutrina, também várias são as vozes que afinam pelo mesmo diapasão, tal como Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro (11) quando afirma que “o legislador não exige qualquer relação entre os dois requisitos, bastando-se com a sua verificação objectiva para fundamentar o direito de regresso do segurador, favorecendo o seu exercício.”

De igual modo, Mafalda Miranda Barbosa (12) entende que ao segurador apenas cabe provar a presença de uma taxa de alcoolemia superior à permitida na lei, afirmando que “ao conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, o condutor não só violou deveres de segurança no tráfego em relação ao lesado, como chamou a si o risco de suportar o prejuízo”, de sorte que “o juízo imputacional não deve ser substituído pela procura da causa efectiva ou da causa próxima, segundo a posição de alguns autores.”

Volvendo ao caso concreto, não está posto em causa a culpa do condutor do veículo segurado na produção do acidente em apreço (designadamente violadora das normas estradais emergentes do disposto nos arts. 13º, n.º 1, 17º, n.º 1 e 25º, n.º 1, al. c), do C. Estrada), sendo certo que agora temos igualmente como demonstrado que este mesmo condutor, aqui réu, conduzia sob efeito de álcool, apresentando uma taxa de 1,17 g/l de sangue, superior portanto à legalmente permitida (art. 81º, n.º 2, do C. Estrada).

Mais se demonstrou que, por efeito do contrato de seguro acima mencionado, a autora recorrente satisfez o pagamento de quantias, para efeitos de indemnização pelos danos que tal acidente (atropelamento) causou à lesada M. M.

É quanto baste para que assista o mencionado direito de regresso da autora seguradora, por força do disposto no art. 27º, n.º 1, al. c), do D.L. n.º 291/2007, de 21.08.

B. 2) Do direito de regresso da autora recorrente fundado no abandono de sinistrado por parte do réu

Mesmo que assim não entendêssemos, cabe dizer que igualmente assistiria à autora recorrente o peticionado direito de regresso, por efeito do disposto no art. 27º, n.º 1, al. d), do D.L. n.º 291/2007, de 21.08 (abandono de sinistrado).

Com efeito, da factualidade dada como assente temos como demonstrado que: “Depois do atropelamento, o R. continuou a sua marcha, não contactando a sinistrada, sem se inteirar do seu estado de saúde e sem prestar qualquer socorro ou auxílio, não chamando nem aguardando pela chegada das autoridades policiais e de emergência médica (al. p) dos factos provados).

Por seu turno, conforme decorre do AUJ n.º 11/2015, de 02.07.2015 (publicado no DR, Série I, n.º 183, de 18.09.2015) foi firmada a jurisprudência de que: “O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.”

Não obstante este AUJ n.º 11/2015 ter sido retirado no domínio do art. 19º, al. c), do D.L. n.º 522/85, de 31.12, mantém a sua atualidade, em face da redação que o legislador, não ignorando a atinente controvérsia jurisprudencial, dispôs na al. d) do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08.

Deste modo, ao não restringir o direito de regresso aos danos causados ou agravados especificamente em consequência do abandono doloso do sinistrado, antes reputando abrangidos todos os danos decorrentes do acidente, destaca a natureza de sanção civil patrimonial do direito de regresso e as finalidades de prevenção geral e de reforçada censura ético-jurídica da conduta estradal em causa, com o apagamento da normal garantia do seguro.

Efetivamente, a função de socialização do risco, assegurando um ressarcimento efetivo da indemnização devida por acidente de viação através do seguro obrigatório, não tem cabal justificação nas situações taxativas enunciadas na lei e que extravasam a assunção de riscos assumidos pelas seguradoras, alterando o equilíbrio contratual da relação entre seguradora e segurado, pelo que o direito de regresso repõe a proporcionalidade e adequação do contrato, num sentido mais conforme à ratio do instituto do seguro obrigatório. Daí que se assevere que o direito de regresso reconhecido às seguradoras comunga de uma dupla finalidade: “por um lado, deve ser visto como um mecanismo de salvaguarda do sentido da responsabilização do lesante, evitando a absoluta socialização do risco; por outro lado, ele deve ser entendido como um instrumento de salvaguarda do equilíbrio contratual que foi quebrado”, neste caso com o abandono de sinistrado. (13)

Por conseguinte, estes fundamentos justificam a solução privilegiada pelo legislador, sem prejuízo de não impedir ao lesante abandonante a possibilidade de provar a ausência de dolo na sua retirada do local do sinistro (art. 342º, n.º 2, do C. Civil).

No caso concreto, tal prova não foi feita pelo réu, pelo que perante o configurado abandono intencional da sinistrada no local, sem qualquer causa justificativa atendível (sendo irrelevante que a sinistrada tenha tido assistência pronta de terceiros), igualmente assistiria à autora direito de regresso das quantias indemnizatórias pagas, por via do disposto na parte final da al. d) do n.º 1 do art. 27º, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08.

B. 3) Do valor indemnizatório e juros de mora

Conforme resulta do disposto no n.º 1 do art. 27º do D.L. n.º 291/2007, de 21.08, em conjugação com o disposto no art. 483º e segs, do C. Civil, o direito de regresso da seguradora compreende os valores indemnizatórios que esta haja satisfeito, no âmbito da responsabilidade civil decorrente do acidente, que para aquela seguradora se encontrava transmitida, por efeito do respetivo contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Neste particular, cabe ainda dizer que, por força do disposto no art. 495º, n.º 2, do C. Civil, no caso de morte ou lesão corporal, para além do lesado, esta indemnização, decorrente de responsabilidade civil, é devida igualmente àqueles que socorreram o lesado, bem como aos estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima.

Sendo assim, mostra-se incontroverso que a autora tem direito de regresso no que se refere às quantias que pagou às identificadas entidades hospitalares para tratamento da lesada e indemnização desta por todos os danos que lhe advieram do acidente (cfr. als. u), z), aa) e bb)), tudo no montante global de € 44.410,46.

Contudo, já não terá direito em ser ressarcida pelos valores que pagou a empresa de peritagem, com consultas e peritagens para avaliação de dano corporal (cfr. als. v) e x)), assim como das quantias que pagou com despesas judiciais e honorários de advogados (cfr. al. cc)) ou com custos de peritagem e regularização do sinistro (cfr. al. dd)), por estas se tratarem de despesas resultantes da sua normal atividade de seguradora e claramente não compreendidas naquela indemnização satisfeita por responsabilidade civil resultante do acidente.

Improcede, pois, neste âmbito, o pedido da autora recorrente.

Uma última palavra para a contagem dos juros de mora devidos sobre aquele montante (€ 44.410,46).

De facto, conforme o alegado pelo réu, a autora na petição inicial não identifica correta e especificamente, tal como se lhe impunha (art. 342º, n.º 1, do C. Civil), a partir de que data é que interpelou extrajudicialmente o réu para cumprir com a sua obrigação e se o mesmo teve efetivo conhecimento de tal interpelação e, concomitantemente, tal não resultou demonstrado dos factos provados, sendo certo que sequer temos como assente o teor dos documentos de fls. 28 a 30 verso.

Perante esta incerteza, apenas poderão ser contabilizados os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da citação do réu e até efetivo e integral pagamento.

V. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pela autora, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:

A. Eliminar o ponto 4) dos factos não provados;

B. Alterar a al. q) dos factos provados que passa a ter a seguinte redação:

q) No momento do acidente, o réu conduzia sob a influência de álcool, apresentando uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/l de sangue.

C. Condenar o réu a pagar à autora a quantia de € 44.410,46 (quarenta e quatro mil quatrocentos e dez euros e quarenta e seis cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da citação do réu e até efetivo e integral pagamento.

Custas em ambas as instâncias pela autora e réu na proporção do respetivo decaimento.

Guimarães, 08.10.2020

Este acórdão contém a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:

Relator: António Barroca Penha.

1º Adjunto: José Manuel Flores.

2º Adjunto: Sandra Melo.

1. Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4ª edição, pág. 164.

2. Cfr. ainda diversos Acs. do STJ, aludidos na ob. citada, págs. 161 a 165.

3. Abrantes Geraldes, ob. citada, págs. 165-166.

4. Ob. citada, págs. 274 e 277.

5. Segundo Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, pág. 569, prova livre “quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais pré-estabelecidos, isto é, ditados pela lei.”

6. O princípio da livre apreciação dos meios probatórios resulta, ainda, em sede de direito probatório material, no que se refere à prova por declarações de parte (não confessórias), à prova testemunhal, à prova por inspeção e à prova pericial, do estipulado nos arts. 361º, 389º, 391º e 396º, todos do C. Civil.

7. In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 348.

8. Vide, neste sentido, por todos, Acs. do STJ de 03.11.2009, proc. n.º 3931/03.2TVPRT.S1, relator Moreira Alves; e Ac. do STJ de 01.07.2010, proc. n.º 4740/04.7TBVFX-A.L1.S1, relator Bettencourt de Faria, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

9. Proc. n.º 582/11.1TBSTB.E1.S1, relator Fernando Bento, acessível em www.dgsi.pt.

10. No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 28.11.2013, proc. n.º 995/10.6TVPRT.P1.S1, relator Silva Gonçalves; Ac. STJ de 07.02.2017, proc. n.º 29/13.9TJVNF.G1.S1, relator Manso Rainho; Ac. STJ de 06.04.2017, proc. n.º 1658/14.9TBVLG.P1.S1, relator Lopes do Rego; e Ac. STJ de 09.04.2019, proc. n.º 1880/16.3T8BJA.E1.S2, relator Acácio das Neves, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

11. In O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Coimbra Editora, 2011, pág. 212.

12. In Cadernos de Direito Privado, n.º 50, Abril/Junho de 2015, pág. 45.

13. Cfr. Mafalda Miranda Barbosa, ob. citada, pág. 45.