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0002173 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Manuel Dias

Data: 29 de março de 1995

Processo: 0002173

ACORDAO

Descritores: Forma escrita, Acto jurídico, Decisão ilegível, Acusação, Acto processual

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00002262

Nr Documento: RL199503290002173

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d88c144a78066f3d8025680300043713

Sumário

"Só em caso de manifesta ilegibilidade do documento se pode solicitar a respectiva transcrição dactilográfica".

Acórdão

0002173

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1995
Relator: Manuel Dias

Forma escritaActo jurídicoDecisão ilegívelAcusaçãoActo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART94 N1 N4 ART311.

Sumário

"Só em caso de manifesta ilegibilidade do documento se pode solicitar a respectiva transcrição dactilográfica".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)