017660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017660
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Loteamento, Licença de loteamento, Alvara, Presidente da camara
Recorrente: Cm de Felgueiras
Recorridos: Fernandes , Norberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00005116
Nr Documento: SA119831103017660
Data de Entrada: 25/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b3afae918b75ad802568fc0038441cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017660.52
Sumário
No dominio da Lei 79/77 a camara municipal tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou nulo um acto praticado pelo seu presidente. Os actos das camaras municipais respeitantes a operações de loteamento (artigo 14 do Decreto-Lei 289/73) incluem tanto a licença de loteamento como a de construção em lotes identificados no alvara. E nulo o acto de presidente da camara que, no uso de poderes delegados, concedeu uma licença de construção em desconformidade com as condições constantes do alvara de loteamento.