96B706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B706
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução, Despacho de mero expediente, Execução, Indemnização, Juros de mora, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031962
Nr Documento: SJ199705150007062
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC DE EXEC VOLII 1954 PÁG547.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40cf4e7d90c51d3c802568fc003b65b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B706.90
Sumário
É de mero expediente e, portanto, irrecorrível o despacho a ordenar a notificação do executado, para contestar (artigo 806 e 931 do Código de Processo Civil). O valor nas execuções inicialmente oferecido é, por natureza, provisório, só se fixando após a liquidação dos bens. No caso do artigo 931, a indemnização equivale ao valor da coisa negada somado ao das perdas e danos que daí advenham para o exequente. Por aplicação analógica do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, o exequente, na dita hipótese de conversão da execução, pode pedir juros de mora, desde a notificação do executado, para a liquidação.