016803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 016803
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Interesse em agir, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Maria e Outro
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00024225
Nr Documento: SA119860701016803
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5f8e8f4dfc3b97802568fc003787b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016803.F1
Sumário
Se na pendencia do recurso a autoridade recorrida satisfez a pretensão das recorrentes, nomeando-as para os lugares de terceiros- oficiais que pretendiam para que estavam habilitadas com concurso, com efeitos retroactivos, verifica-se a perda do interesse em agir e a inutilidade superveniente da lide com a correspondente extinção da instancia, nos termos dos artigos 287 alinea e) e 663, n. 1, ambos do C.P.C. aplicaveis subsidiariamente por força do artigo 103 do R.S.T.A..