0238/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0238/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Dispensa de prestação de garantia, Penhora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063063
Nr Documento: SA2200604190238
Data de Entrada: 09/03/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95e337250a59008a8025716200467a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0238.06.13
Sumário
A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação interposta por A… e B…, assim anulando “o acto reclamado” e ordenando o “levantamento das penhoras” e o “cancelamento do registo efectuado”. Fundamentou-se a decisão em que, face ao disposto nos artigos 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (L.G.T.) e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), beneficiando os reclamantes de dispensa de prestação de garantia, é incompatível, com aquela, a manutenção da penhora efectuada no respectivo processo de execução fiscal. A recorrente formulou as seguintes conclusões: A)A Sentença ajuizada, a fls. 398/905, não se encontra devidamente fundamentada. B)Porque faz uma errada invocação do Art. 199.º/4 do CPPT. C)Do elemento literal e sistemático dessa norma, conclui-se que a garantia relevante é uma penhora em valor suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescidos legais, e valerá para efeitos de pagamento em prestações requerido pelo executado. O caso sub judice não envolve qualquer questão relativa ao pagamento em prestações, porque o mesmo não foi pedido pelo executado no processo de execução fiscal. D)Porque faz uma errada aplicação do Art.º 52.º/4 da LGT. E)Da leitura dessa norma, os elementos literal e teleológico referem-se à dispensa de prestação voluntária de garantia, a prestar pelo executado e não pela AT. F)A Penhora (efectuada pela AT) e a Prestação de Garantia (apresentada pelo executado) podem coexistir, por terem finalidades distintas. Aquela existe sempre e é um imperativo processual, enquanto esta existe se o executado assim o entender. G)A Dispensa de Prestação de Garantia existe se se verificarem os seus pressupostos legais, e não implica, nem deve implicar, o levantamento das penhoras efectuadas, garante, mesmo que parcial, da dívida exequenda. Com efeito, a dispensa de prestação voluntária de garantia legitima o prosseguimento do processo de reacção à execução com suspensão do processo de execução fiscal, sem a prestação de garantia pelo executado exigida para esse efeito (a suspensão da execução) pelos Art.ºs 52.º/1 da LGT e 169.°/1 do CPPT. Logo, a dispensa de prestação voluntária de garantia, decidida pelo SF mas cujos pressupostos legais foram judicialmente reconhecidos (por 1a Sentença), não implica como consequência necessária o levantamento das penhoras efectuadas pela AT. Porque faz uma errada apreciação da 1a Sentença, considerou erradamente como consequência necessária desta o levantamento das penhoras efectuadas. A Sentença ajuizada esvazia o conteúdo e efeito útil das normas relativas à necessidade de realização da penhora e referidas nos Pontos 31.° a 33.°. É ilegal a Sentença ajuizada. Porque decide contra lei expressa, e tira uma consequência errada da 1a Sentença. NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto Suprimento e Clarividência de V. Exas., afim de fazer a acostumada e objectiva Justiça, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a Sentença recorrida com as legais consequências. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, já que o efeito suspensivo do processo de cobrança da prestação tributária, nos termos das disposições combinadas dos artigos 52.º da L.G.T. e 169.º do C.P.P.T., tem sempre a mesma natureza, quer seja, ou não, dispensada a garantia: “suspensão do procedimento executivo, no estado em que se encontrar, até decisão do pleito, sem que isso implique o levantamento de penhoras anteriormente efectuadas”, como, aliás, resulta da actual redacção do artigo 235.º, n.º 1 daquele segundo diploma legal, que, dispondo, de forma muito clara, quanto às circunstâncias em que pode ocorrer o levantamento da penhora, não menciona a dispensa de prestação da garantia. Sem vistos, vem o processo à conferência. Em sede factual, vem apurado que: Foi instaurado no Serviço de Finanças de Almada a execução fiscal n.° 3212-01/101283.5 e 3212-01/102069.2 contra a sociedade "… Lda, no montante de € 1.219.381 (Cfr. fls 1 e ss). Por despacho de 23/05/2002 foi a execução mencionada em A) revertida contra os ora reclamantes, na qualidade de responsáveis subsidiários (Cfr. fl. 117). Foram assinados os avisos de recepção referente aos ofícios de citação dos Reclamantes para os termos da execução (Cfr. fls 29 e 31). Os Reclamantes deduziram duas oposições à execução junto do Tribunal Tributário de Setúbal, processos n.° 212/2002, e 189/2002, este último ainda pendente no TAF de Almada (Cfr. fls 186, 339 e 340). Em 5/09/2002 foi efectuada e registada a penhora do prédio urbano descrito na matriz sob o n.° 01186 da freguesia de … (Cfr. fls 163 e ss). Em 13/09/2002 foi efectuada a penhora do saldo da conta bancária do BES no montante de € 1.636,16 (Cfr. fls 151). Em 18/11/2002 foi efectuada a penhora do saldo contas bancárias da CGD em nome do reclamante B…, no montante de € 1.767,17 (Cfr. fls 157). Em 02/01/2003 os reclamantes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Almada - 2, o levantamento das penhoras efectuadas e a suspensão da execução (Cfr. fls 177). Em 17/01/2003 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças que indefere o levantamento das penhoras (Cfr. fls 187). Do despacho mencionado em I) os reclamantes deduziram em 6/02/2003 reclamação para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Setúbal arguindo nulidades do procedimento (Cfr. fls 176). Por Acórdão do TCA de 22/07/2003, as nulidades invocadas foram apreciadas e consideradas sanadas, foi declarada nula a sentença proferida a 1/04/2003 pelo Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Setúbal, e ordenada a ampliação da matéria de facto e posterior decisão (Cfr. fls 244 e ss). Na sequência de K) foi proferida sentença em 02/02/2004 no Processo de Reclamação n.° 111/2004, que decidiu estarem reunidos os pressupostos para a dispensa de garantia nos termos do n.° 4 do art.º 52.º da LGT e art.º 170.° do CPPT, sentença que transitou em julgado (Cfr. fls 305 e ss). Os reclamantes em 13/04/2004, e na sequência da decisão mencionada em L), requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Almada - 2 o levantamento das penhoras mencionadas em E), F) e G) (Cfr. fls 323 e ss). Em 29/06/2004 o Chefe de Divisão em substituição do Director de Finanças de Setúbal comunicou, por ofício n.° 19847, ao Chefe do Serviço de Finanças de Almada - 2 que as penhoras deverão ser mantidas com a seguinte fundamentação que se transcreve na parte com relevo para a decisão da causa: "Com efeito as mesmas foram efectuadas com vista ao pagamento da dívida exequenda, sendo que, não obstante haverem sido realizadas com violação do disposto nos art.ºs 189 e 203, ambos do CPPT, por não ter sido observado o prazo para a dedução de oposição, integram nulidade que, entretanto se mostra sanada, de harmonia com o entendimento firmado no douto Ac. do TCA, citado nos autos de reclamação n.º 111/2004, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Acresce que, o que decorre dessa decisão, é que a execução fica suspensa, sem que seja prestada garantia bastante, por haver sido decidida a sua dispensa, nos termos do art.º 52.º n.º 4 da LGT e 170.º do CPPT. ...considerando que os executados apresentaram um requerimento em 13/04/2004, em que solicitaram o levantamento das penhoras, sendo esta pretensão negada, poderão interpor reclamação...nos termos...art.º 276.º e segs do CPPT" (Cfr. fls 323 e 324). Em 06/07/2004 o Chefe do Serviço de Finanças de Almada - 2 proferiu despacho em que, com base na informação mencionada em N) manteve as penhoras efectuadas quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a fundamentação constante do mesmo ofício (Cfr. fls 325). Em 7/07/2004 foi assinado o aviso de recepção referente ao ofício 6018 que notifica os reclamantes do despacho mencionado em O) (Cfr. fls 326 a 328). Em 21/07/2004 foi deduzida a presente reclamação (Cfr. fls 329). Vejamos, pois: A questão dos autos é a de saber se a dispensa de prestação da garantia – artigos 52.º, n.º 4 da L.G.T. e 170.º do C.P.P.T. – tem como consequência o levantamento da penhora já efectuada no processo de execução fiscal. Adiante-se, desde já, que a resposta é seguramente negativa. A penhora, como é sabido, tem em vista a posterior venda dos bens, no processo de execução fiscal, para pagamento coercivo da dívida do imposto – artigos 215.º e ss. do C.P.P.T.. Na verdade, respondendo todo o património do devedor pelas suas dívidas, há que concretizar – justamente pela penhora – os bens que hão-de ficar afectos – cfr. artigos 217.º e 219.º do C.P.P.T. – àquele pagamento. Em rigor, a penhora funciona, assim, como meio de conservação dos bens penhorados, pelo que tem uma função conservatória, tanto material como jurídica. Cfr. Duarte Morais, A execução fiscal, p. 92. Aquela é a função subordinante da penhora. Mas pode, contudo, ter também uma função de garantia. É que, nos termos dos artigos 52.º da L.G.T. e 169.º do C.P.P.T., a execução suspende-se até à decisão de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso (ou com o recebimento de oposição à execução) que tenham por objecto a ilegalidade (ou inexigibilidade) da dívida exequenda, uma vez constituída ou prestada garantia idónea “ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido”. Dispondo os n.os 2 e 3 daquele último dispositivo legal que: “se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias” (n.º 2); “se a garantia não for prestada nos termos do número anterior, proceder-se-á de imediato à penhora” (n.º 3). Existindo, pois, a penhora, nenhuma garantia há mais a constituir ou a prestar, uma vez que ela não só é iter do procedimento tendendente a concretizar o pagamento, como o garante idoneamente. Todavia, os artigos 52.º, n.º 4 da L.G.T. e 170.º do C.P.P.T. prevêem a dispensa da prestação da garantia, verificados certos requisitos que agora não cumpre examinar. Como ficou dito, tal garantia não é constituída ou prestada desde que “a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido”. O que significa que se concretiza então aquela dupla função acima referida: a de iter procedimental de concretização do pagamento coercivo e de garantia do mesmo. Ora, aquele primeiro item mantém-se sempre no decurso da execução. Pelo que a referida dispensa só pode valer para futuro: no caso, relativamente à parte da dívida ainda não garantida. De outro modo, tal dispensa teria efeitos retroactivos, inutilizando actos processuais já validamente praticados no processo. Como refere o Ministério Público, o efeito suspensivo da garantia, penhora incluída, significa que a execução fica suspensa, no estado em que se encontrar, até à decisão do pleito, o que, só por si, implica o não levantamento de penhoras anteriormente efectuadas, o que seria então, intoleravelmente retroactivo. A tese exposta encontra, aliás, confortável apoio, como, bem assim, salienta este Magistrado, no artigo 235.º, n.º 1 do C.P.P.T., epigrafado “Levantamento da penhora”. Na verdade, a redacção do preceito, anteriormente à Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, não permitia o levantamento da penhora em circunstância alguma, sendo que a nova redacção o permite, “verificados os pressupostos previstos no artigo 183.º-A” - caducidade da garantia – em que se não inclui a dispensa referida. É, assim, de concluir que a dispensa de garantia não prejudica nem invalida a penhora já efectuada no processo de execução fiscal nem, muito menos, a consequência automaticamente. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente manutenção das penhoras efectuadas no processo executivo. Custas pelos reclamantes solidariamente mas só em 1.ª instância, fixando-se aí a procuradoria em 1/6, não sendo devidas neste Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa, 19 de Abril de 2006. Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Baeta de Queiroz.