0051721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0051721
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Caducidade, Contestação, Ónus da alegação, Direito a novo arrendamento, Poderes do juiz, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010354
Nr Documento: RL199201280051721
Indicações Eventuais: M ANDRADE DIR PROC CIVIL PAG359.
J A REIS COD PROC CIV ANOT V PAG49.
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d7f215e3a0cab1f8025680300019160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051721.A7
Sumário
A lei processual civil dá ao juiz a liberdade de indagar, interpretar e aplicar o direito qualificando os factos apurados (art. 664, CPC), mas veda-lhe a possibilidade de alterar qualitativamente as pretensões das partes (art. 661, CPC), sob pena de nulidade da sentença (art.668 n. 1, d, e, CPC). Na petição inicial a autora inscreveu "Acresce que a ré não goza do direito a novo arrendamento, pois, como acima se deixou dito, não convivia com sua mãe há mais de 5 anos à data da morte desta..." (art. 14). Ad cautelam, e sem nunca conceder (sic), declarou querer vender o arrendado e explicou as razões pelas quais o pretendia fazer. Na contestação (sem conclusivo) a apelada limitou-se a pedir a absolvição do pedido, tendo, antes, subscrito: "É irrelevante a afirmação constante do art. 14 por a ré ser efectivamente a titular do direito ao arrendamento". O art. 14 da petição inicial não tem o alcance de fazer da acção uma de simples apreciação negativa (art. 4, n. 2, a, CPC). O alcance e sentido dos arts. 14 e ss. da petição inicial é o de servir de resposta antecipada a eventual excepção que a apelada poderia vir a alegar. A apelante não formulou, como pretenção sua, pedido de decisão acerca da inexistência do direito da apelada a novo arrendamento; e muito menos pedido de declaração do reconhecimento da existência de tal direito. A apelada veio dizer, de modo bem expresso, que não defendia mediante a invocação de direito a novo arrendamento, colocou fora do campo das suas pretensões a apreciação e decisão acerca desse seu eventual direito. Isto posto, era lícito ao Tribunal, ao proferir a sentença, qualificar os factos provados em ordem a concluir que eles integram os pressupostos do direito a novo arrendamento da apelada. Mas o que nada autorizava o Tribunal era a alteração qualitativa da pretenção da apelada de ser considerada e julgada titular, como inquilina, do direito a arrendamento constituido pelo contrato de 16/12/1932 convolando-a para a titularidade de um direito a novo arrendamento mediante contrato a celebrar, mediante diferente clausulado, nomeadamente quanto a quantitativo da renda. Ao proceder desta sorte, no Tribunal a quo deu-se aquele passo que está vedado pelo art. 660 n. 2, segunda regra, cometendo-se a nulidade do art. 668 n. 1, d), CPC.