31008A - Supremo Tribunal Administrativo

Quando a única divergência entre as partes no que toca à execução do acórdão se reduz à fixação da indemnização a atribuir, e esta depende de uma complexa investigação imprópria do processo de execução, deve o requerente ser remetido para os meios comuns, nos termos do nº 4 do art. 10 do DL 256º-A/97, de 17 de Junho.