0010539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010539
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029753
Nr Documento: RP200006210010539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4f05a945abceaf78025697300472baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010539.CB
Sumário
A notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e marca dia para o julgamento, proferido de acordo com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 (enquanto equivalente ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929), suspende e interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.