9610276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610276
ACORDAO
Descritores: Arma de defesa, Licença de uso e porte de arma, Falta, Punição
Decisão: Provido. Alterada a qualificação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018394
Nr Documento: RP199606129610276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1beb3fd478fa8718025686b0066d423
Sumário
I - A falta de licença ou autorização de uso e porte de arma manifestada e registada é sancionada pelo artigo 66 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37313 de 21 de Fevereiro de 1949, por força do disposto e com as alterações introduzidas pelo artigo 6 do Decreto-Lei 399/93, de 3 de Dezembro.
