038051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038051
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045654
Nr Documento: SA119960521038051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7676e933390984e6802568fc00394f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038051.BB
Sumário
A arguição de nulidade nos termos do art. 668 do CPC não é o meio processual próprio para suscitar a reapreciação das questões jurídicas que foram apreciadas na decisão reclamada.*