Qual foi a decisão no processo 038051?

Indeferimento. A arguição de nulidade nos termos do art. 668 do CPC não é o meio processual próprio para suscitar a reapreciação das questões jurídicas que foram apreciadas na decisão reclamada.*

Quando foi proferido o acórdão 038051?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1996.

Acórdão STA — Nulidade de acórdão, Erro de julgamento

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Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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