029993 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um dos fundamentos invocados no despacho contenciosamente impugnado - para suprimir o apoio do Estado Português a uma acção de formação profissional e ordenar aos beneficiários a restituição de uma verba concedida a título de adiantamento - foi terem esses beneficiários sido acusados como autores materiais de crimes pelos quais vieram a ser condenados por decisão judicial de que pende recurso, justifica-se a suspensão da instância do recurso contencioso até que haja decisão com trânsito em julgado nesse processo criminal.*