0655/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0655/10
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Taxa de justiça inicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066643
Nr Documento: SA2201010200655
Data de Entrada: 20/08/2010
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51379a59aee9ae4802577c8003cd5e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0655.10.40
Sumário
A dependência estrutural da reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. Assim, é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF do Funchal que manteve a decisão do Secretário Judicial de não recebimento da reclamação da recorrente por a taxa de justiça liquidada ser de valor inferior ao da taxa legalmente prevista, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1. A recorrente reclamou para o Meritíssimo Juiz, nos termos do art.º 276.º e seguintes do CPPT, da decisão do Órgão Fiscal que indeferiu o seu pedido de isenção de prestação de garantia no processo de execução fiscal n.º 288721001002317. 2. O Secretário do Tribunal recusou o recebimento da reclamação da recorrente com fundamento em pagamento insuficiente de taxa de justiça. 3. A recorrente reclamou para o Meritíssimo Juiz que, por decisão de 28/6/2010, manteve a decisão administrativa reclamada, da qual é interposto o presente recurso. 4. A reclamação da recorrente não é um processo novo introduzido em juízo, mas corresponde a um apêndice do processo de execução fiscal e dele estruturalmente dependente. 5. O processo de execução fiscal tem natureza judicial e está na dependência do Juiz, garantindo a lei aos interessados o direito de reclamação dos actos materialmente administrativos praticados por Órgãos de Administração Tributária (art.º 103.º da LGT). 6. A designação de acção de impugnação usada pelo art.º 49.º, n.º 1, al. a), iii do ETAF é fruto de hesitação e incerteza na variação terminológica dos meios de defesa dos lesados e não retira a estes o cunho de incidentes no processo de execução fiscal do qual estão estruturalmente dependentes. 7. E é precisamente na estrutural dependência jurídica da reclamação relativamente ao processo de execução fiscal que se deve pôr o acento tónico para atribuir à reclamação da recorrente o carácter de incidente ou procedimento anómalo e concluir que não constitui propriamente a introdução de um processo novo em juízo (art.º 103.º da LGT). Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a decisão recorrida: «RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART.º 475.º CPC A presente reclamação judicial tributária (art.ºs 276.º ss CPPT e art.º 49.º-1-a-iii do actual ETAF) tem o valor de 386.781,48 euros. A taxa de justiça está hoje (mal) definida no art.º 6.º-1 do RCP. A reclamação entende estarmos face a um incidente anómalo, tributado com 1 a 3 UC na Tabela II do RCP (que, em boa verdade, não se refere sequer a todos os incidentes), e a Secretaria deste TAF entende diferentemente (v. Tabela I-A). O presente processo não é um incidente anómalo – v. art.º 7.º-6 do RCP. É um processo normal urgente regulado nos art.ºs 276.º ss do CPPT e enxertado na execução fiscal, que tem a natureza de uma impugnação judicial (como resulta da norma do art.º 49.º-1-a-iii do actual ETAF, posterior ao CPPT). V. assim JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT Anot…, II, 2007, pp. 646-647. Nestes termos, deve ser tributado como previsto na Tabela I-A, isto é, como decidiu agora a Secretaria. V. ainda SALVADOR DA COSTA, RCP Anot…, notas aos art.ºs 6.º e 7.º. Pelo que a taxa de justiça a pagar deve ser conforme resulta da cit. Tabela I-A do RCP e da norma do art.º 49.º-1-a-iii do actual ETAF, posterior ao CPPT. Recusando-se a reclamante a fazê-lo, a p.i. deve ser recusada como foi. A questão levantada sobre o posterior pedido de apoio judiciário é alheia ao prévio despacho do Sr. Secretário. Pelo que mantenho a decisão administrativa ora reclamada. Mais decido indeferir o pedido (aliás desnecessário) de suspensão do prazo feito ao abrigo do art.º 24.º-4 da Lei 34/2004 actualizada, uma vez que não se trata de pedido de nomeação de patrono. Custas incidentais a cargo da reclamante; t.j.: 1 UC. Not.». III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF do Funchal que manteve a decisão do secretário Judicial de não recebimento da reclamação da ora recorrente por a taxa de justiça liquidada ser de valor inferior ao da taxa legalmente prevista. A questão a decidir é a de saber qual o regime jurídico das custas aplicável à reclamação a que se refere o artigo 276.º do CPPT, o que implica tomar posição sobre a natureza de tal reclamação – incidente, recurso ou nova acção. Sustenta a recorrente estarmos face a um incidente anómalo, tributado com 1 a 3 UC na Tabela II do RCP, contrariamente ao entendimento do Secretário Judicial do TAF do Funchal, confirmado pelo Mmo. Juiz “a quo” na decisão recorrida, segundo o qual a reclamação em causa é um processo normal regulado nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, com a natureza de uma impugnação judicial, resultante do artigo 49.º, n.º 1, alínea a)-iii do actual ETAF, e nestes termos deve ser tributado como previsto na Tabela I-A do RCP. Vejamos. Como se afirmou já no acórdão de 20/1/2010 deste Tribunal, proferido no processo n.º 1077/09, «Independentemente da adequada qualificação da “reclamação” judicial a que se refere o artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – como incidente, como recurso ou como impugnação, solução esta para que aponta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002 (cfr. o seu artigo 49.º, n.º 1, alínea a) subalínea iii) e alínea d) -, matéria em que o legislador não revela senão hesitações e incertezas reflectidas na variação terminológica que utiliza para designar este meio de defesa dos lesados perante decisões do órgão da execução fiscal praticados no processo de execução fiscal, parece inequívoca a estrutural dependência desta “reclamação” em relação à execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”. É, aliás, esta dependência estrutural que permite à Lei Geral Tributária (cfr. o seu artigo 103.º) a enfática afirmação de que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, pois que, embora possa correr a generalidade dos seus termos no Serviço de Finanças, é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária.». Desta estrutural dependência da “reclamação” relativamente à própria execução fiscal resulta que a instauração da “reclamação” não constitui propriamente a introdução em juízo de um processo novo, razão pela qual se entende ser aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo RCP. A decisão recorrida, que assim o não julgou, não pode, pois, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e, julgando correctamente liquidada a taxa de justiça paga, ordenar, em consequência, o recebimento da reclamação apresentada, se outro motivo a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2010. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.