59/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 388/97
Acórdão
Acórdão Nº: 59/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980059.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 59/98 Proc. nº 388/97 1ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. J... e M..., recorrentes nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, notificados do Acórdão nº 704/97, que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso, em virtude de a questão de constitucionalidade normativa não ter sido suscitada durante o processo, vêm requerer a aclaração desse aresto. A questão que os recorrentes pretendem ver esclarecida é a seguinte: "No que toca às decisões judiciais, em especial, às decisões do S.T.J., surpresa só o será e sempre, a boa e acertada decisão, respeitadora da Constituição, nunca sendo surpreendente a violação das regras constitucionais, pelo S.T.J.?". O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido de aclaração deduzido, em virtude de o Acórdão proferido nos presentes autos ser perfeitamente claro e inteligível, não carecendo, nessa medida, de qualquer esclarecimento. 2. A questão que os recorrentes suscitam no pedido de aclaração apresentado, na dimensão que releva no presente recurso de constitucionalidade, está suficientemente tratada e respondida nos pontos 5 e 6 do Acórdão aclarando, não se mostrando necessário proceder a qualquer desenvolvimento ou esclarecimento do que foi (e tem sido) o entendimento do Tribunal sobre tal matéria. Refira-se, aliás, que o problema colocado pelos recorrentes, tal como vem configurado, assume a natureza de dúvida genérica, extravasando qualquer eventual equivocidade ou vício do próprio Acórdão. Nessa medida, não cumpre ao Tribunal Constitucional esclarecê-la, no âmbito da presente aclaração. Não havendo, assim, qualquer obscuridade ou ambiguidade do Acórdão aclarando que cumpra ao Tribunal Constitucional esclarecer, conclui-se que o pedido de aclaração deduzido deve ser indeferido. 3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir o presente pedido de aclaração. Custas pelos recorrentes, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 7 Ucs.. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998 Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa