014981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014981
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Prosseguimento do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Carvalho & Catarro Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/03.
Nr Convencional: JSTA00006980
Nr Documento: SA119820715014981
Data de Entrada: 07/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b18cda6d4e1a936a802568fc00385e74
Sumário
I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso. II - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. III - Esse efeito torna insindicavel a interposição do recurso, por este aspecto so ter relevancia para efeito de custas. IV - Ora, apos a reforma de 1961 do Codigo de Processo Civil, não ha lugar ao prosseguimento do recurso apenas para determinação da responsabilidade pelas custas, visto esta resultar fixada por aplicação dos criterios estabelecidos no artigo 447.
