002083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002083
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Mocar Sarl
Recorridos: Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SERVIÇOS DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005346
Nr Documento: SA219830427002083
Data de Entrada: 19/03/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIREITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d914302df54c51802568fc0038470dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002083.8D
Sumário
A petição do recurso facultado pelo artigo 202 do Contencioso Aduaneiro tem de ser apresentada, em tempo, na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo em conformidade com os artigos 203 e 204 do mesmo diploma. Dai a extemporaneidade do recurso interposto por via de petição apresentada na Alfandega de Lisboa, quando a mesma, a remessa desta, so deu entrada naquela secretaria apos esgotado os prazos do dito artigo 203.