0069436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0069436
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020526
Nr Documento: RL199410130069436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4248df83e00e53348025680300031d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069436.3B
Sumário
A execução tardia de obra, não se verificando a hipótese do artigo 808 do Código Civil, só pode acarretar para o empreiteiro a obrigação de indemnizar o dono da obra pelos prejuízos que essa demora, quando culposa, lhe causou.