0263513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0263513
Acórdão
Descritores: Crime, Cheque sem provisão, Consumação, Apresentação a pagamento, Condições de punibilidade, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017619
Nr Documento: RL199010170263513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc93c6747b4ddf88025680300046e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263513.AD
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão consuma- -se no momento em que foi emitido e entregue ao destinatário, funcionando a apresentação a pagamento e a recusa deste por falta de provisão como meras condições da sua punibilidade. Assim, o tribunal territorialmente competente para julgar esse crime é o da área do local onde o mesmo se consumou.