Quando foi proferido o acórdão 0021647?

O acórdão foi proferido em 11 de abril de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Embargos de terceiro, Registo predial

Q: Qual foi a decisão no processo 0021647?

Mantida a decisão. Os "terceiros" para efeito do registo predial, são todos aqueles que tenham, adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.

Acórdão

0021647

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de abril de 2000
Relator: Rua Dias

Apelação

Embargos de terceiroRegisto predialTerceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART5 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/05/20 IN DR IS1997/07/04. AC STJ DE 1999/05/18 IN DR IS 1999/07/10.

Sumário

Os "terceiros" para efeito do registo predial, são todos aqueles que tenham, adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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