Quando foi proferido o acórdão 0337233?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Interposição de recurso, Tempestividade

Q: Qual foi a decisão no processo 0337233?

Desatendida a questão prévia. Não são intempestivos e, por isso, devem ser admitidos os recursos interpostos antes da notificação das decisões de que são objecto.

Acórdão

0337233

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1995
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

Interposição de recursoTempestividade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N1.
CPP29 ART651.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/12/13 IN BMJ N392 PAG396.

Sumário

Não são intempestivos e, por isso, devem ser admitidos os recursos interpostos antes da notificação das decisões de que são objecto.

Texto integral não disponível

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