0005582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0005582
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Estabelecimento comercial, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021663
Nr Documento: RL199804230005582
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN ROA ANO53 II PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dcd485314ff42468025680300051f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005582.B3
Sumário
O arrendatário comercial pode rescindir, sem o consentimento do seu cônjuge, o arrendamento que celebrou. Assim sendo o locador pode intentar contra ele - e só contra ele, acção de despejo quando esta se funda na violação de algum dever contratual, imputado ao locatário. Não pode confundir-se a titularidade do estabelecimento comercial com a titularidade do local onde aquele está sediado, a disponibilidade do estabelecimento com a disponibilidade do local.