96B788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B788
Acórdão
Descritores: Seguro, Denúncia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036832
Nr Documento: SJ199710090007882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70f7ea3a9803db73802568fc003bb098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B788.90
Sumário
Tendo a ré seguradora renunciado verbalmente ao prazo de 30 dias estipulado para a denúncia do contrato de seguro contra incêndios celebrado com a segurada autora, empresa de transportes públicos, é válida a denúncia do contrato feita pelo autor por postal registado com anterioridade inferior àquela.