011004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011004
Acórdão
Descritores: Função publica, Supranumerario, Acto normativo, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Portaria, Tabela de equivalencias
Recorrente: Ribeiro , Fernando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00009234
Nr Documento: SA119801023011004
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5fc0b4853de919c802568fc0038810bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011004.F4
Sumário
Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela por se limitar a dar-lhe execução.