06P1711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 06P1711
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Correio de droga, Regime penal especial para jovens, Atenuação especial da pena, Medida concreta da pena
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200612070017115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/126a82ddbe1e52eb802572db0052943bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P1711.09
Sumário
É suficiente a pena especialmente atenuada - DL 401/82, de 23-09 -, de 5 anos de prisão (e não a de 6 anos e 6 meses, aplicada na 1.ª instância), pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido de nacionalidade venezuelana, sem qualquer ligação a Portugal, nem passado criminal, que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto do Porto, procedente de Caracas e em trânsito para Bruxelas, transportando no fundo falso das mochilas e no seu organismo, embalagens com cocaína, com os pesos líquidos de 7395,090 g e 993,600 g, respectivamente.