036835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 036835
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Perda das mercadorias, Venda por negociação particular, Caso julgado formal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026739
Nr Documento: SJ198302170368353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59036fd96df5ad81802568fc003abb39
Sumário
Não haverá violação de caso julgado, se, ordenada uma venda de tabaco (contrabandeado) por negociação particular, acaba por ser anulada a alienação que se fez a um concorrente, em virtude de o artigo 11 do Decreto-Lei 198-A/78 de 19 de Julho exigir que o adquirente seja a "Tabaqueira".
