024705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024705
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jf de Alcantara
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025462
Nr Documento: SA119880211024705
Data de Entrada: 04/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422f50e1e02c6f72802568fc003793c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024705.69
Sumário
Tendo sido declarada sem efeito pena disciplinar, cuja execução fora suspensa por um ano, com efeitos ex tunc, o acto recorrido - o despacho que impusera essa pena - desapareceu da ordem juridica e consequentemente ficou o recurso sem objecto. Ficando privado de objecto, e impossivel o prosseguimento do recurso, que assim se extingue por impossibilidade superveniente da lide.