072264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072264
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Culpa, Danos morais, Materia de facto, Ilações, Materia de direito, Confissão, Competencia dos tribunais de instancia, Relação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014536
Nr Documento: SJ198504300722641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c159bd8a46311b2802568fc003a1c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072264.3D
Sumário
A determinação da culpa em acidentes de viação constitui geralmente materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, excepto quando resulta da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares, em que reveste a natureza de questão de direito. E licito a Relação extrair ilações logicas de factos dados como provados na 1 instancia. Constitui reconhecimento da realidade de um facto que lhe e desfavoravel a afirmação feita pelo reu de conduzir engatado em 3 velocidade em veiculo pesado de carga, carregado, por uma rua muito inclinada, que descia, a entroncar com outra por onde seguia, antecedida esta de curva muito fechada. E o facto, tambem afirmado pelo reu, de ser nessa velocidade que subiu a arteria onde se deu o acidente não infirma a eficacia daquele 1 facto nem modifica os seus efeitos, se foi exactamente a circunstancia de não ter reduzido a velocidade que originou o acidente. Nessas circunstancias, e de concluir pela culpa do mesmo reu se o veiculo por si conduzido, depois de descrever a referida curva, sai da faixa de rodagem e vai embater num edificio que ladeia a rua onde acabou de entrar. Não pode considerar-se exagerada a quantia de 200000 escudos para compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelo ajudante do motorista, que seguia naquele veiculo provando-se que: a) Em consequencia do acidente, sofreu fractura dos dois ossos da perna direita e esfacelo grave das partes moles ao nivel da fractura; b) Em razão dessas lesões, foi desde logo internado no Hospital e ai sujeito a duas intervenções cirurgicas, tendo ai estado internado por duas vezes: a primeira durante 68 dias e a segunda durante 55 dias; c) Nunca mais pode trabalhar e nunca mais trabalhou; d) E casado e tem dois filhos, ambos ainda pequenos e incapazes de se sustentarem; e) Antes do acidente, era ele quem provia ao seu sustento e agora, não o pode fazer; e a circunstancia de se ver ele proprio, sua mulher e filhos a passarem mal e a dependerem da ajuda de familiares e amigos causa-lhe profundo desgosto e amargura; f) Era, a data do acidente, pessoa saudavel e trabalhadora, que so do trabalho por conta de terceiros retirava o seu sustento e o da sua familia; g) A perna lesada ficou mais curta do que a outra cerca de 6 cm e perdeu completamente, de forma definitiva, a capacidade do exercicio da articulação tibio-tarsica; h) Consegue deslocar-se com o auxilio de duas muletas; mas, para subir para comboios e autocarros, necessita de ajuda; i) Esta totalmente incapacitado para o trabalho, de forma permanente; j) As lesões sofridas e os tratamentos subsequentes tem-lhe causado dores fisicas intensas e profundo sofrimento moral; k) Depois da alta hospitalar, passou a ter de deslocar-se a Casa de Saude e ao consultorio do seu medico assistente, sendo as viagens cansativas e incomodas; l) O reu, proprietario e condutor do veiculo causador do acidente, exerce a profissão de comerciante, comprando produtos diversos para revenda, e possui predios rusticos, onde o autor tambem trabalhava.