045623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045623
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Reenvio do processo, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023848
Nr Documento: SJ199311030456233
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/127be863c61a2b7d802568fc003a9bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045623.18
Sumário
j Sempre que existirem insuficiências para a decisão da matéria de facto provada ou contradição insanável da fundamentação e, por essa via não puder ser decidida a causa, o Supremo Tribunal de Justiça determinará o reenvio do processo para novo julgamento.