0481/16.0BESNT 0739/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0481/16.0BESNT 0739/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Arguição de nulidade, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24785
Nr Documento: SA1201907100481/16
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e24d8f298b5d538c8025843c003e8792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0481.16.0BESNT.0739.18.BA
Sumário
É de indeferir a reclamação suportada em nulidades não explicadas e inexistentes e integrante de um pedido de reforma que não indicou qualquer lapso ostensivo.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, vem reclamar do acórdão desta formação preliminar – proferido em 7/6/2019 e que não admitiu a revista que interpusera – arguindo a sua nulidade e argumentando em prol do recebimento do recurso. B…………, Sociedade Unipessoal, Ld.ª, defendeu a inadmissibilidade ou a improcedência da reclamação. Cumpre decidir. A reclamante diz que o primeiro segmento do referido acórdão - onde se anulou um anterior aresto («ex vi» do art. 615°, n.º 1, aI. d), do CPC), preparando-se a emissão de uma nova pronúncia sobre a admissibilidade da revista - é nulo por ser intrinsecamente «contraditório» e ininteligível «por ambiguidade ou obscuridade». Essas críticas não estão fundamentadas. Ora, nós entendemos que esse segmento decisório é lógico e claríssimo - nenhuma razão havendo para o anular. A reclamante também diz que o acórdão - agora na parte em que não se admitiu a revista - é nulo porque considerou um pedido (de declaração de inutilidade da lide) cujo julgamento não competia a esta formação. Mas o acórdão reclamado explicou o seu próprio «modus agendi»: tal pedido não podia ser julgado nesta fase preliminar; mas a mera apresentação dele era - enquanto simples facto - integrável no acervo dos dados a utilizar no juízo prudencial sobre o recebimento, ou não, da revista. Ora, e porque esta possibilidade é exacta, não há qualquer nulidade ou erro de julgamento do acórdão a propósito do assunto. A reclamante afirma ainda que o aresto reclamado errou ao considerar «plausível» a pronúncia do TCA e ao não reconhecer que ela ofendera a lei, designadamente o art. 238° do Código Civil. Neste campo, a reclamante solicita, em rigor, uma reforma do acórdão «sub specie». Contudo, nenhuma das críticas que ela aduz corresponde a um lapso ostensivo, causal de uma reforma («vide» o art. 616°, n.º 2, do CPC). Pelo que a pretensão da reclamante - a de que se receba a revista não admitida - tem de soçobrar. Assinalamos, pois, que está extinto o poder jurisdicional desta formação quanto ao recebimento do recurso (art. 613°, n.º 1, do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's (Tabela II, anexa ao RCP). Porto, 10 de Julho de 2019. - Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.