038650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038650
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Acto tácito
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046141
Nr Documento: SA119960702038650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e877ef36e99d1158802568fc0039625b
Sumário
Se o acto impugnado, ainda que de indeferimento tácito é da autoria de um Director-Geral, no uso de competência delegada pelo respectivo Ministro, compete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não a este Supremo Tribunal, conhecer do objecto do respectivo recurso.
