046282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046282
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Comparticipação, Aplicação da lei no tempo, Crime continuado, Relação de especialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030557
Nr Documento: SJ199505040462823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e9ec3242f4f8c5d802568fc003b7d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046282.80
Sumário
O artigo 28 dos Decretos-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e 15/93, de 20 de Janeiro, referente a associação criminosa, apresenta-se, em confronto com o artigo 287 do C. Penal de 1982, numa relação de especialidade. São elementos essenciais do crime de associação criminosa o acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecução de fins criminosos determinados, e uma certa estabilidade ou permanência, ou, ao menos, o propósito de ter esta estabilidade, criando-se, através do encontro de vontades, uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros. A associação criminosa distingue-se da comparticipação por nesta existir apenas um acordo conjectural para a prática de um crime concreto. Para efeitos do artigo 2 n. 4 do CP82, não basta comparar as molduras penais abstractas da lei nova e da lei antiga, sendo preciso comparar, no seu todo, cada regime e verificar qual em concreto é o mais favorável ao agente. Não há incompatibilidade entre a figura do crime continuado e a associação criminosa.