I - A comunicação voluntária de ideias, mensagens e emoções não se esgota na expressão verbal, oral ou escrita: a postura corporal, os gestos, as expressões faciais e o contacto visual são igualmente...

I - A ameaça - crime integrado no Livro II, Título I, Dos crimes contra as pessoas, Capítulo IV, Dos crimes contra a liberdade pessoal, do CP - tutela a liberdade pessoal, a liberdade de decisão e de...

Não se nos afigura possível defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado,...

Sumário: (da inteira responsabilidade da relatora) I - Constitui jurisprudência pacífica que o julgador pode socorrer-se de prova indirecta, indiciária, circunstancial e por presunções que, quando...

I – No concurso de crimes, tal como no crime único, a nossa lei escolheu como factor decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados, ou seja, um princípio geral de solução no...

I – O Princípio do esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - impede que em caso de reenvio parcial determinado ao abrigo do artigo 426.º do Código de...

I - A discordância sobre a solução jurídica (v.g. aplicar ou não a figura do crime continuado no processo) não configura uma omissão de pronúncia. II- Em caso de conhecimento superveniente de...

1. O mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação ou no despacho de pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido e apenas a este, atenta a estrutura...

1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do n.º 1-a) do artigo 379º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão no qual a exposição e a...

I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa...