016324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016324
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Acusação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica Jeronimo Osorio de Castro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017027
Nr Documento: SA219710210016324
Data de Entrada: 01/08/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f1fda8c91cbfe64802568fc0038deca
Sumário
Improcede a acusação que, formulada contra um contribuinte por falta de apresentação das declarações e documentos a que aludem os artigos 4 dos regulamentos aprovados pelos Decretos ns. 46386, 47086 e 47780, respectivamente de 14 de Junho de 1965, 9 de Julho de 1966 e 6 de Julho de 1967, omite a narração dos factos que constituem a infracção acusada.
