023067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023067
Acórdão
Descritores: Irs, Caducidade de liquidação, Prazo, Liquidação, Notificação por carta registada, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Ónus de prova, Conhecimento oficioso
Recorrente: Cordes , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052298
Nr Documento: SA219991013023067
Data de Entrada: 30/09/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51dcca01d5ad972e802568fc003a0da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023067.9E
Sumário
A liquidação do IRS deve ser notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos, sob pena do direito do Estado à liquidação - art. 84 do CIRS e 33 do CPT. A notificação é feita por carta registada com aviso de recepção - art. 65, n. 1, do CPT. Notificado o contribuinte através de simples carta registada, impõe-se prova documental de que o contribuinte recebeu a carta contendo a notificação, prova que pode ser feita oficiosamente.