Quando foi proferido o acórdão 0087721?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Alimentos, Regulação do poder paternal

Q: Qual foi a decisão no processo 0087721?

Provido. As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de transporte e ajudas de custo.

Acórdão

0087721

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Bettencourt de Faria

Agravo

AlimentosRegulação do poder paternal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2004.

Sumário

As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de transporte e ajudas de custo.

Texto integral não disponível

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