008254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008254
ACORDAO
Descritores: Deferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Acto confirmativo
Recorrente: Adega Coop de Amarante Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/06/30.
Nr Convencional: JSTA00016822
Nr Documento: SA119710218008254
Data de Entrada: 05/09/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b3225182ae0ac73802568fc003731c8
Sumário
I - O indeferimento tacito, em recurso hierarquico, forma-se quer a petição seja entregue a entidade recorrida, quer a entidade para a qual se recorre. II - E de rejeitar o recurso de acto expresso, meramente confirmativo de indeferimento tacito, quando se não alegue desvio de poder.
