083992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083992
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Testamento, Declaração negocial, Incapacidade, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021173
Nr Documento: SJ199312020839921
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1c117662a97710f802568fc003a64dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083992.E0
Sumário
Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. Não sendo ela considerada pelo julgador, nem por isso deve ter-se por violado o artigo 712 do Código de Processo Civil de 67, pois, ao permitir a anulação de acórdão do colectivo para formulação de novos quesitos, pressupõe a necessidade do apuramento de factos materiais, articulados pela parte, controvertidos e relevantes para a decisão. A feitura de um testamento em momento anterior à sentença de interdição do agente, mas posteriormente, não só ao anúncio da acção de interdição, como à data fixada na sentença como começo da incapacidade, é anulável nos termos do artigo 149 n. 1 do Código Civil de 66, não sendo, todavia, de exigir o requisito da existência de prejuízo do interditando. A feitura, na mesma ocasião, de uma carta de transferência de saldo bancário para conta solidária com terceiro, que vem a movimentá-la, esgotando o saldo, é anulável, nos termos do artigo 149 do Código Civil de 66, com exigência de todos os requisitos deste normativo.