0077432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0077432
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012658
Nr Documento: RL199311110077432
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fedc772d389b25f802568030001e57aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077432.12
Sumário
Nos embargos ao arresto é ao embargante que cumpre fazer a prova de que, dado o reduzido montante do crédito ou da sua inexistência, não se verifica o justo receio de perda da Garantia Patrimonial.